Política de Privacidade do Aplicativo SAPI SEDUC CEARÁ

Resumo da política de privacidade

O SAPI é usado para a realização de enquetes, avaliações diagnósticas e indicadores do Sistema de Avaliação da Primeira Infância.

Política de privacidade completa

Tipos de Dados coletados

Este Aplicativo coleta os seguintes tipos de dados pessoais: diretamente, dados de identificação do Usuário do Aplicativo, como Nome, permissão de localização aproximada, Cookie e Dados de uso; e indiretamente, dados pessoais de terceiros coletados para o fim do aplicativo, como nome, data de nascimento, endereço, dados de identificação pessoal e dados pessoais sensíveis.

Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos na seção dedicada desta política de privacidade sobre os tipos e classificação dos dados pessoais tratados, ou em textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados, quando necessário.

Os Dados Pessoais serão fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao utilizar este Aplicativo, em conformidade com a base jurídica para coleta e processamento.

A menos que especificado diferentemente, todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados impossibilitará este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para deixar de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.

Quaisquer usos de cookies ou de outras ferramentas de rastreamento por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo terão a finalidade de fornecer os Serviços utilizados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas neste documento e na Política de Cookies, se estiver disponível.

O Proprietário e/ou Controlador é o responsável por todos os Dados Pessoais de terceiros coletados por este aplicativo e confirma que coleta os dados de terceiros para a execução de políticas públicas para o Proprietário.

Tipos, classificação e finalidade de coleta de dados pessoais

A tabela abaixo preserva a classificação de dados descrita na política vigente do SAPI.

Modo de processamento dos Dados

Além do Proprietário, em todos os casos, os Dados podem ser acessados por pessoas encarregadas ou envolvidas e prévia e devidamente autorizadas com a operação deste Serviço, incluindo pessoal da administração do Proprietário/Controlador, administração do sistema, equipes de analistas, infraestrutura, compliance ou pessoas externas contratadas como Processadores de Dados, Operadores ou Suboperadores.

Medidas de segurança

Para garantir a segurança dos dados coletados pelo Aplicativo, são adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger dados e aumentar a confiança dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a:

• Criptografia de Dados: criptografia em repouso e em trânsito, inclusive usando TLS/SSL.
• Controle de Acesso: políticas baseadas em mínimo privilégio e autenticação multifatorial.
• Monitoramento e Registros de Acesso: logs detalhados para análise de incidentes.
• Segurança de Rede: firewalls, IDS/IPS e outras tecnologias de proteção.
• Backup e Recuperação de Dados: backup regular e planos de recuperação de desastres.
• Gestão de Incidentes: plano de resposta para violações de segurança.
• DevSecOps: práticas de segurança no ciclo de vida do desenvolvimento de software.

Notificação de Incidentes de Segurança

O Proprietário deste Aplicativo se compromete a proteger os dados pessoais dos Usuários e adota as melhores práticas e medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Base jurídica para o processamento

O Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário em qualquer uma das hipóteses seguintes, isoladamente ou cumulativamente aplicadas:

• A coleta e o fornecimento dos Dados forem necessários para o cumprimento de contrato com o Usuário.
• O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica do Proprietário.
• O processamento estiver relacionado a uma tarefa executada no interesse público.
• O processamento for necessário para interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário ou por terceiro.
• Os Usuários tiverem dado anuência para uma ou mais finalidades específicas.

Lugar do processamento

Os dados serão processados estritamente nas sedes de operação do Proprietário/Controlador ou em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas, sob fiscalização direta do Proprietário/Controlador.

Dependendo da localização do Usuário, as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu, mas o Proprietário/Controlador envidará esforços para que o domicílio de hospedagem, localização e processamento dos dados seja a República Federativa do Brasil.

Por definição do Serviço deste Aplicativo e sua finalidade, não serão realizadas transferências internacionais de dados, sendo a República Federativa do Brasil o país sede de coleta, armazenamento, processamento e tratamento dos dados pessoais.

Período de conservação e finalidades

Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais forem coletados.

• Dados Pessoais coletados para finalidades relacionadas à execução de contrato ou serviços do aplicativo serão conservados até que o objeto dos serviços tenha sido completamente realizado.
• Dados Pessoais coletados para finalidades relacionadas aos legítimos interesses do Proprietário serão conservados pelo tempo necessário para cumprir tais finalidades.
• O Proprietário poderá ser obrigado a conservar Dados Pessoais por prazo superior para cumprimento de obrigação jurídica ou mandado de autoridade.

Assim que o prazo de conservação se encerrar, os Dados Pessoais serão eliminados na forma da Lei. Os direitos de acessar, apagar, corrigir e portar dados após o vencimento do prazo poderão ser exercidos a qualquer tempo, condicionados às hipóteses legalmente previstas.

Finalidades do processamento

Os Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que o Proprietário/Controlador forneça os seus Serviços e cumpra os seus objetivos, bem como para os propósitos descritos nas seções de finalidade do aplicativo e base jurídica para o processamento.

Permissões de dispositivos

Dependendo do dispositivo específico do Usuário, este Aplicativo poderá solicitar certas permissões que permitem acessar alguns Dados do dispositivo do Usuário. Por padrão, estas permissões serão concedidas pelo Usuário antes que as respectivas informações possam ser acessadas.

A revogação dessas permissões poderá depender dos dispositivos, do serviço realizado pelo aplicativo e do software do Usuário, e poderá afetar o funcionamento apropriado deste Aplicativo.

Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais

Os seguintes Dados Pessoais serão recolhidos para os fins e utilizando os seguintes serviços.

Direitos dos Usuários

Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário. Em especial, os Usuários possuem os seguintes direitos:

• Retirar a anuência a qualquer momento. Direito de retirar anuência previamente dada.
• Objetar o processamento dos seus Dados. Direito de objetar processamento sobre bases divergentes.
• Acessar os seus Dados. Direito de saber se os Dados são processados e obter cópia.
• Verificar e pedir retificação. Direito de verificar exatidão, atualizar ou corrigir Dados.
• Restringir o processamento dos seus Dados. Direito de restringir processamento em certas circunstâncias.
• Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados. Direito de eliminação conforme hipóteses legais.
• Receber e transferir os seus Dados. Direito à portabilidade quando tecnicamente e legalmente viável.
• Registrar uma reclamação. Direito de apresentar reclamação perante a autoridade competente.

Detalhes sobre o direito de objeção ao processamento

Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por interesse público, autorização legal ou interesses legítimos do Proprietário/Controlador, os Usuários poderão objetar o processamento mediante justificativa relacionada à sua situação específica.

Caso os Dados Pessoais sejam processados para finalidades de marketing direto, os Usuários podem objetar a qualquer momento sem fornecer justificativa.

Como exercer estes direitos

Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados ao Proprietário/Controlador através dos dados para contato fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem custo e serão atendidos com a maior brevidade possível e, em todos os casos, em prazo inferior a 15 dias.

Informações adicionais sobre a coleta e o processamento de Dados

Definições e referências jurídicas